Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA FINS DE IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA PARTE AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

Recurso da autora. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência com vistas à imediata implantação de auxílio-doença acidentário. Documentação médica crível, atestando a incapacidade laborativa total e temporária. Nexo causal evidenciado a partir de documentação expedida por unidade de saúde pública. Natureza alimentar do benefício substitutivo da renda. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. ... (Continua)