Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Matéria arguida pelo agravante e não enfrentada pelo Magistrado a quo - Decisão citra petita - Violação ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 11 - Nulidade reconhecida de ofício, mantida apenas a determinação para realizar a pesquisa Infojud