Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MAGISTÉRIO - ARARAQUARA - PISO ESTIPULADO PELA LEI 11.738/2008
AÇÃO CIVIL COLETIVA -Existência de ação civil coletiva sobre o mesmo tema não gera litispendência - CDC, art. 104 - Preliminar superada. ... ()
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