Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV aos valores existentes em conta bancária de pessoa jurídica - Precedentes - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805 ), deve se desenvolver no interesse do credor (CPC/2015, art. 797 ) - Dinheiro que é o primeiro no rol de preferência para garantia e satisfação da dívida fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)