Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Contrato de prestação de serviços gerais em lavoura de cana-de-açúcar e de transporte de pessoal - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência - Rejeição - O MM. Juiz a quo apreciou adequadamente os pedidos formulados pela autora, decidindo a lide nos exatos limites em que proposta, em estrita observância ao princípio da congruência ou adstrição (CPC, art. 492) - Mérito - A despeito de oportunizada e produzidas as provas pleiteadas pelas partes, do conjunto fático probatório não se evidenciou a alegada relação jurídica fática diversa da contratada, tampouco coação ou prática de atos inibitórios pela ré no curso da relação contratual - Ausente demonstração cabal das alegações autorais - Não demonstrada conduta atribuída à ré que motive os alegados danos materiais - Contratos livremente celebrados entre as partes, tendo a autora anuído a seus termos, inclusive, realizando, posteriormente, novos negócios jurídicos com a empresa ré - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença mantida, majorada a verba sucumbencial, observada a gratuidade de justiça - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)