Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -
Pretensão da realização de cirurgia de reconstrução do trânsito intestinal - Direito à assistência à saúde assegurado pela CF/88 (CF/88, art. 196) - Necessidade comprovada por prescrição médica - Ausência de prova, contudo, de situação excepcional, de extrema urgência, apta a autorizar que o autor não se submeta à ordem estabelecida na fila de espera - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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