Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Discussão quanto à contratação de empréstimo consignado - Cópia do contrato apresentada com a contestação - Impugnação do autor acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato - Julgamento antecipado da lide (CPC, art. 335, I) - Recurso da instituição financeira - Ausência de formulação de pedido, por sua parte, de realização de perícia grafotécnica - Ônus da prova que recai sobre o réu, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ - Réu que não comprovou a autenticidade da assinatura do autor - Mantida a declaração de inexistência do débito - Repetição do indébito como consectário lógico do reconhecimento da inexistência de relação jurídica, que deve ocorrer na forma dobrada, independentemente da existência de elemento volitivo - Danos morais devidos, sendo razoável o quantum de R$ 5.000,00 fixado na origem - Honorários sucumbenciais - Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A - Tabela do Conselho Seccional da OAB que não vincula o Poder Judiciário, servindo meramente de referência. ... (Continua)