Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO. ERRO ODONTOLÓGICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Entendimento do STJ no sentido de que, apesar de o CDC, art. 6º, VIII prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do CDC não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. MÉRITO. Laudo pericial que afastou a ocorrência de imperícia, imprudência, negligência ou erro grave de responsabilidade dos profissionais pertencentes à requerida durante a realização do tratamento dental prescrito à autora. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45553)... (Continua)