Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de realização de prova acerca da condição de saúde do executado, mantendo a penhora de 30% sobre seus proventos perante o INSS - Devedor que insiste na realização de perícia, alegando estar «gravemente enfermo - Descabimento - Executado que sequer indica qual doença lhe acomete, não tendo, de igual modo, apresentado prova documental do alegado comprometimento de suas rendas, frente às suas despesas mensais - Medida pretendida meramente protelatória e que apenas encareceria os custos do processo, sendo irretocável o indeferimento da prova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 370 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)