Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Negativa de contratação - Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o requerido suspenda os descontos atinentes ao contrato impugnado - Recurso do banco réu - TUTELA DE URGÊNCIA - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Impossibilidade de impor à parte autora a produção de prova negativa - Instituto da tutela provisória que se presta a distribuir o ônus do processo entre as partes - Juízo de cognição sumária - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência de risco de irreversibilidade - MULTA COMINATÓRIA - Medida adequada para instar a parte a observar a decisão proferida, conferindo efetividade à prestação jurisdicional - Valor arbitrado (R$ 300,00) não se mostra insuportável ao agravante - Impossibilidade de reduzir o valor fixado, sob pena de comprometer a efetividade e o caráter inibitório da multa - Despicienda a alteração da periodicidade da aplicação da multa, uma vez que o comando judicial é expresso ao fixar que a aplicação ocorrerá apenas a cada ato de descumprimento - PRAZO - Ausência de prazo para cumprimento da obrigação - Comando judicial que se consubstancia em obrigação de não fazer, dispensando a fixação de prazo para a sua observação, que se deve dar de imediato - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)