Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

Autuação decorrente de negócios realizados com empresa declarada inidônea posteriormente - O que importa considerar é se as transações foram efetivamente realizadas com empresa inscrita na repartição pública e se existe amparo documental, de conformidade com os princípios norteadores da «teoria da aparência - Fatos que ocorreram anteriormente à declaração de inidoneidade pelo Fisco - Precedentes do E. TJSP e do STJ - Súmula 509/STJ - Sentença de procedência mantida - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para os percentuais intermediários previstos no CPC/2015, art. 85. Reexame necessário e recurso da ré desprovidos.... (Continua)