Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para determinar a manutenção da apólice. Insurgência da requerida. Impossibilidade de rescisão contratual no caso concreto. Beneficiários com problemas de saúda e na pendência de tratamento necessário à preservação de sua incolumidade física.  Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ ao caso. Plano caracterizado como «falso coletivo, com apenas três beneficiários da mesma família. Tratamento excepcional do contrato como plano familiar. Impossibilidade de rescisão imotivada. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II. Precedente do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)