Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, autorizando a imissão da parte autora na posse do imóvel objeto da lide - Irresignação dos executados - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Direito potestativo do atual titular do domínio, com base no art. 1.228 do Código Civil e Lei 9.514/97, art. 30 - Demonstração da ocupação não consentida do bem - Inoponibilidade pelo devedor fiduciante, inadimplente da obrigação pactuada, de eventuais vícios ou defeitos do procedimento extrajudicial - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Superveniência de decisão reconhecendo a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação, determinando a remessa dos autos para a 1ª Vara Federal de Americana/SP em razão do ajuizamento da ação declaratória de nulidade 5002682-40.2023.4.03.6134 - Autos remetidos à Justiça Federal - Incidência da Súmula 5 deste e. Tribunal de Justiça - Deferimento da justiça gratuita apenas para o ato, nos termos do CPC, art. 98, § 5º - Decisão reformada, ressalvada posterior deliberação pelo juízo competente - Recurso provido, em parte, com observação