Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de procedimento comum com pedido liminar. Declaratória. Sentença de parcial procedência. Prescrição da pretensão indenizatória em razão de débito indevido. Não ocorrência. Consumidor equiparado. Inteligência do CDC, art. 29. Prazo prescricional de cinco anos pelo fato do serviço, nos termos do art. 27 do mesmo Código. Princípio do «actio nata". Autora, contudo, que possuía outros apontamentos legítimos quando da inserção do objeto desta ação. Reparação por dano moral. Descabimento. Inteligência da Súmula 385 do E. STJ. Sentença mantida nos termos do fundamento lançado. Recurso não provido