Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ECAD - tutela antecipada indeferida para suspender qualquer comunicação a público de obras musicais, lítero-musical, audiovisuais e fonogramas - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido