Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Declaratória cumulada com indenização por dano moral e inexigibilidade de débito. Procedência parcial. Negativação Cadastral. Inversão do Ônus da Prova. CDC, art. 6º, VIII. Inexistente os pressupostos necessários para inverter o ônus probatório. Autora que não se desincumbiu do ônus de prova acerca da ilegitimidade da cobrança, bem como não comprovou o cumprimento de sua prestação. Provas juntadas aos autos que são hábeis para demonstrar a origem do débito, bem como a cessão do crédito.

Inversão total da sucumbência e honorários advocatícios com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso da ré a que se dá provimento e recurso do autor improvido