Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória c/c indenizatória". Sentença de parcial procedência. Pedido da autora que se limitou à declaração de inexigibilidade do débito. Magistrado a quo que, ao proferir sentença, não se limitou a apreciar os pedidos nos termos propostos, declarando também a inexistência de danos morais. Decisão que desrespeitou os CPC, art. 141 e CPC art. 492, ao apreciar questão além do requerido na petição inicial. Decisão ultra petita. Nulidade absoluta caracterizada nesse ponto. Possibilidade de anulação apenas da parte excedente. Precedente do STJ. Sentença decotada, mantendo-se hígida quanto aos demais tópicos, conduzindo à procedência da ação e à sucumbência integral da parte requerida. RECURSO PROVIDO... (Continua)