Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Depósito realizado pela empresa seguradora, nos limites do contrato - Cumprimento da obrigação - Adequação da extinção do processo em face da empresa seguradora - Inteligência do CPC, art. 924, II - Levantamento de valores - Ausente prejuízo - Depósito aquém do valor incontroverso indicado pelo próprio agravante - Sem decisão pelo MM. Juízo a quo a respeito do excesso - Limite de devolução, conforme CPC, art. 1.015 - No entanto, no exercício do poder geral de cautela, com indicação da exigência de juros em dobro, razoável que haja o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à parte incontroversa da condenação em indenizar por danos morais, até que haja resolução da arguição de excesso. ... (Continua)