Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Cálculo de penas - Reeducando ostenta reincidência específica por tráfico de drogas - Crime equiparado a hediondo - Regramento constitucional e infraconstitucional - LEP, art. 112 que estabelece percentual de cumprimento de pena diferenciado para condenados por crime hediondo ou equiparado - Artigo que excetua, apenas, o tráfico privilegiado - Condenação por tráfico privilegiado que enseja cálculo diferenciado - Recurso a que se concede parcial provimento