Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória de contrato c/c rescisão, restituição de valores e indenização por dano moral. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo dos autores. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito do autor. Inteligência do CPC, art. 300. Precedente deste e. TJSP. Imprescindível a dilação probatória, para que melhor se esclareça a realidade dos fatos. Decisão mantida. Recurso desprovido.