Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 2X2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÚNICO ARESTO CITADO INSERVÍVEL PARA COTEJO DE TESES, POIS ORIUNDO DE TURMA DO TST, ÓRGÃO NÃO ELENCADO NO ART. 896, «A, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « hora reduzida ficta - horas extraordinárias «, pois o vício processual ora detectado (ausência de indicação das hipóteses de cabimento previstas no CLT, art. 896) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. II. No caso dos autos, a parte recorrente não aponta nenhuma das hipóteses de cabimento de recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nas razões do recurso de revista, indica apenas divergência jurisprudencial e transcreve um único aresto que é inservível para cotejo de teses, uma vez que é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, «a, da CLT. Portanto, não se viabiliza o processamento do recurso. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)