Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)