Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Contratos bancários. Ação declaratória. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Julgamento antecipado da lide. Instituições financeiras que apresentaram contratos eletrônicos e físicos com suas defesas. Impugnação expressa da realização dos negócios demonstrada. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II, e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Inteligência do Tema 1.061/STJ. Prova pericial necessária. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, nos termos da fundamentação