Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Decisão que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado sem a realização de audiência prévia. Impossibilidade. Necessidade de oitiva judicial do apenado nos casos de regressão definitiva. Prescindibilidade da audiência somente nos casos de sustação cautelar. Precedentes deste Tribunal e do Colendo STJ. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Nulidade reconhecida de ofício.... (Continua)