Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Cédula de Crédito - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Obrigação de Fazer - Tutela Antecipada de Urgência - Ausência dos requisitos para o deferimento da tutela.

1. Alegação de abusividade de cláusulas contratuais. 2. Pretensão à concessão da tutela antecipada para determinar o afastamento da mora; proibição de inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito e suspensão do processo de execução. 3. Impossibilidade de se aferir, nesta fase processual, a probabilidade do direito do agravante, não bastando, para tanto, a apresentação de cálculos unilaterais. 4. Incidência da Súmula 380/STJ, que dispõe: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 5. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela (CPC, art. 300). Recurso não provido