Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Exercício de 2013 - Pedido de desistência da municipalidade após a apresentação de exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26 diante do cancelamento da dívida pela Fazenda - Irresignação da executada quanto à ausência de fixação de verba honorária fixada em sentença - Possibilidade - art. 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado embargos ou exceção de pré- executividade - Cabimento da fixação de verba honorária - Aplicação da Súmula 153/STJ - Sentença reformada- Recurso provido.... (Continua)