Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADAS - PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ADMISSIBILIDADE - RETIRADA DE SÓCIO - PRAZO A QUE ALUDE O ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO APLICÁVEL A HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - QUESTÃO, DE RESTO, PRECLUSA - CPC/2015, art. 507 - RECURSO IMPROVIDO