Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum ajuizada por pessoa vulnerável e hipossuficiente que postula atendimento habitacional - Sentença de procedência que determinou a inclusão da autora em atendimento habitacional definitivo, por meio de financiamento habitacional compatível com seu padrão financeiro, bem como ao pagamento de auxílio-aluguel enquanto não implementada de forma efetiva o financiamento habitacional - Família que vive em situação de extrema vulnerabilidade, desapossada de ocupação irregular por meio de mandado de reintegração de posse - Caso em que deve ser garantido o mínimo existencial - E muito embora os dispositivos da Portaria Sehab 131/2015 tenham sido revogados pela Portaria Sehab 68/2019, trata-se de situação excepcional e que merece amparo com base nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), bem como no direito social à moradia (CF/88, art. 6º) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)