Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; do CP). Preliminar: Pretendida a concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação dos acusados. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação das prisões cautelares. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autorias delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras das vítimas as quais se conferem relevante valor probante e que foram ratificadas em juízo pelos demais coligidos aos autos - Depoimento de policial - Validade. Ausência da alegada fragilidade no reconhecimento dos acusados por uma das vítimas. Reconhecimento judicial que se revelou firme e seguro, além de ser corroborado por outros meios de prova, não se limitando a comprovação da autoria delitiva exclusivamente pelo reconhecimento indigitado. Precedentes - Ausência de comprovação do álibi invocado - CPP, art. 156 não observado pela douta defesa (corréu Josimar). Pleitos de afastamento das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. Inadmissibilidade - Desnecessidade de apreensão e submissão da arma à perícia. Precedentes - Comparsia que restou comprovada pela prova oral coligida. Declarações das vítimas que são de suma importância no campo probatório, a permitir formação de convicção acerca da procedência da pretensão punitiva estatal, não há razão para desacreditá-las no que toca às majorantes em questão. Precedentes. Participação de menor importância (corréu Vitor Hugo) - desacolhimento - A conduta do réu foi decisiva e de grande relevância para a ocorrência do delito. Condenações mantidas. Pena. Pleito de afastamento do reconhecimento da agravante da reincidência delitiva (corréu Josimar). Aduz a defesa que a certidão acostada aos autos não é apta a comprovar a reincidência delitiva, eis que não expressa a data do cumprimento da pena. Desacolhimento. Reincidência comprovada por meio de certidão de distribuição criminal. Exasperação da pena em razão de antecedentes criminais ou de reincidência prescinde da juntada de certidão criminal, se a certidão de distribuição criminal apresenta as informações necessárias ao seu reconhecimento, notadamente a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes - Manutenção da combinação de majorantes na terceira fase do cálculo de pena - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Regime fechado mantido, ante a gravidade concreta do delito, o quantum de pena fixado e a reincidência delitiva (corréu Josimar). Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime perpetrado com emprego de grave ameaça e o montante de pena imposto que obstam a concessão do beneplácito, nos termos do CP, art. 44, I. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Sentença irreparável. Recursos desprovidos... (Continua)