Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA.
A decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica restou suscintamente fundamentada, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. decisão por ofensa à norma constante da CF/88, art. 93, IX. ... ()
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