Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. VALIDADE.

O tema não foi renovado em sede de agravo de instrumento, razão pela qual fica preclusa a sua análise. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, «no tocante à integração do adicional de tempo de serviço na base de cálculo das horas extras, diga-se que tal parcela, devido a sua natureza salarial, integra o salário para todos os efeitos, consoante a Súmula 203 do C. TST, que ora se adota como razão de decidir (pág. 226). 2. Outrossim, não houve emissão de tese no acórdão regional em relação à existência de norma coletiva determinando a exclusão dos adicionais em comento da base de cálculo das horas extraordinárias. 3. Considerando que o contrato de trabalho teve seu término em 2001 e reconhecida a natureza salarial da verba - o que não foi afastado por intermédio de negociação coletiva - a integração do adicional de tempo de serviço na base de cálculo das horas extras coaduna-se com o previsto no CLT, art. 457, § 1º (em sua redação anterior à Lei 13.467/2017) e na Súmula 203/TST. Precedentes. 4. Incidem os termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º como óbices ao seguimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema.... (Continua)