Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2014. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Procedência. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b, e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Recurso denegado