Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ E DA COAUTORA JULIANA -

Emissão de fatura e cobrança de débito que já estava sendo discutido em cumprimento de sentença de anterior demanda entre as partes - Consumidora que já havia prestado caução naqueles autos para pagamento do débito referente a março de 2011 - Conduta abusiva da concessionária evidenciada - Dano moral configurado - Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca - Dano «in re ipsa - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 4.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recursos desprovidos... (Continua)