Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - PIX - Transação financeira realizada por terceiros por meio do uso do aplicativo do banco, estando o celular do demandante desligado, como afirmou - Responsabilidade da ré que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não atendidos na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pela ré - Responsabilidade desta corretamente reconhecida - Demandante que faz jus à reparação integral do valor relativos à transação impugnada - Indenização por dano moral também cabível - Montante dos danos morais fixado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido