Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão agravada que indeferiu o pedido de restabelecimento do plano de saúde da autora - Insurgência da requerente - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação de possibilidade de que contrato, embora enquadrado à modalidade empresarial, beneficia menos de 30 vidas - Contrato «falso coletivo - Impossibilidade, a princípio, de rescisão imotivada - Perigo de dano irreparável à saúde dos beneficiários - Deferimento da tutela pleiteada - Decisão reformada - Recurso provido.

Dá-se provimento ao recurso