Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Queixa-crime. Calúnia e difamação. Inicial rejeitada com base no CPP, art. 395, III. Pretendido o recebimento da queixa. Impossibilidade. Decisão mantida. Ausência de requisitos mínimos para a ação penal privada. Pedido de Justiça Gratuita deferido. Recurso parcialmente provido somente para deferir o pleito de Justiça Gratuita
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