Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve decisão anterior que havia rejeitado impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - DESCABIMENTO - Mera manutenção da decisão anterior - Não interposição de recurso cabível no tempo oportuno - CPC, art. 223 - PRECLUSÃO - Petição que deu causa à decisão agravada que se trata de mera reiteração das alegações anteriores - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na publicação da decisão interlocutória primitiva que rejeitou a impugnação à penhora - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.003, § 5º - INADMISSIBILIDADE - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)