Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão agravada julgou procedente a impugnação ao cumprimento de julgado, para afastar a multa cominatória, condenando a Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Executada (fixados em R$ 1.000,00) - Decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de julgado com a extinção da execução tem natureza jurídica de sentença - Cabível o recurso de apelação (CPC, art. 1.009 - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal - Inadmissível o agravo - RECURSO DA EXEQUENTE NÃO CONHECID... (Continua)