Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DEVEDORES REGULARMENTE CONSTITUIDOS EM MORA. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OUTORGA RECIPROCAMENTE PODERES ENTRE OS DEVEDORES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORES CIENTIFICADOS DAS DATAS DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A INVALIDAR O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA

(CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)