Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil extracontratual - Autor que recebeu cobrança lançada pela ré em seu desfavor, em débito automático de conta bancária, no valor total de R$ 389,30 (trezentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) embora não tenha travado com ela nenhuma relação negocial - Ré que não apresentou resposta tempestiva, e que teve decretada sua revelia (CPC, art. 344) - Declaração de inexigibilidade da dívida, com determinação de restituição em dobro do valor irregularmente cobrado bem determinada - Dano moral, contudo, não caracterizado - Nome da demandante que não foi inserido no rol de inadimplentes - Ausência de abalo de crédito - Não ocorrência de situação vexatória ou comprovação de desvio produtivo do consumidor - Honorários de sucumbência - Verba devida, ante o acolhimento do pedido (princípio da causalidade) - Arbitramento por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais) que deve ser majorado para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) montante que observa o trabalho efetivamente realizado, ainda que considerada a baixa complexidade da causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação provido em parte, apenas para melhor adequar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência... (Continua)