Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I.

O Tribunal Regional apreciou de forma ampla e fundamentada todas as questões apresentadas pelas partes, especialmente no que toca às promoções por merecimento, porquanto concluiu que « não compete ao Poder Judiciário se imiscuir na atividade empresária para suprir a avaliação profissional do empregado e lhe conceder progressão funcional sem atentar para os critérios e parâmetros especificamente estabelecidos para o efeito através de norma regulamentar e que, no caso, «a norma regulamentadora invocada na inicial não impõe à empregadora a concessão de promoções automáticas aos seus empregados, porquanto estabelecidos critérios objetivos e subjetivos de avaliação do trabalhador . Dessa forma, não padece a decisão regional recorrida de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVANÇO DE NÍVEL. CLT, art. 896. DESATENDIMENTO. I . O recurso de revista encontra-se desfundamentado, no tema, na medida em que a parte recorrente não atende ao comando do art. 896, «a a «c, da CLT. Isso porque se limita a argumentar as razões pelas quais entende ser devida a reforma do acórdão regional, sem, contudo, apontar a existência de violação a dispositivo de lei ou, da CF/88, a contrariedade a verbete de jurisprudência do TST ou a Súmula Vinculante do STF ou a divergência jurisprudencial. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)