Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Integralmente acolhida na origem a alegação de excesso de execução suscitada pelo contribuinte -   Verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa - Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 86 quando não há de sucumbência recíproca - Honorários advocatícios que devem ser pagos pela Fazenda Pública nos termos do § 3º do CPC, art. 85 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)