Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTPERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 1.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MATÉRIA IMPUGNADA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST.

Considerando que a pretensão recursal no tocante à equiparação salarial e às horas extras demanda o reexame do conjunto fático probatório, a admissão do apelo encontra-se obstado pela Súmula 126/TST. MATÉRIA IMPUGNADA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . BANCO SANTANDER S/A. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Entende esta Corte Superior que o pagamento da chamada «gratificação especial, concedida pelo Banco Santander a apenas alguns dos empregados, sem critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Assim, constatado pelo Regional que o reclamado não logrou êxito em comprovar as « circunstâncias objetivas avaliadas pelo empregador a justificarem o tratamento díspare « para a concessão da «gratificação especial, correta a decisão a quo, ao deferir a parcela vindicada. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento sedimentado no TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)