Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. REDUÇÃO POR ACORDO COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto os trechos apresentados consistem na íntegra do tema analisado na decisão regional, sem quaisquer destaques, tendo constado, inclusive, tema sequer impugnado, de forma que a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita.Agravo desprovido.