Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 478.9060.6121.6815

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS EM ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. RECUSA DA AGRAVADA EM RECONHECER OS DONATÁRIOS COMO SÓCIOS. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência antecedente. Doação de cotas sociais em antecipação de legítima. Alegação de assunção automática de condição de sócio. Recusa da agravada em reconhecer os donatários como sócios. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito invocado. O deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars, ademais, é excepcional. Manutenção da decisão. ... ()

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