Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Omissão e contradição inexistentes quanto aos argumentos invocados pela embargante. Acórdão embargado que decide sobre a manutenção da decisão de rescisão unilateral de contrato administrativo pela municipalidade a partir dos instrumentos de prova carreado aos autos, mormente ante suficiente demonstração de que adequadamente instruído processo administrativo prévio em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Má avaliação de elementos dos autos ou inadequada aplicação do direito que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)