Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO IDOSO
(Lei 10.741/03, art. 102, na forma do CP, art. 71) - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação devida - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido... ()
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