Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou que seja mantido pelas rés o benefício «Clínica Grátis em favor dos autores, até a resolução do presente feito, sob pena de multa mensal no valor equivalente à cobrança enviada às partes - Inconformismo das rés, alegando que não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois não há urgência na medida - Descabimento - De rigor o deferimento da tutela de urgência ante a iminência de lesão grave e de difícil reparação - Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)