Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato de juiz de direito que incorreria em morosidade para apreciar dois pedidos urgentes de curatela provisória formulados pela impetrante nos autos da interdição de seu genitor - Tese no sentido da violação ao direito líquido e certo à célere prestação jurisdicional, cuja lesão lhe acarreta prejuízo, visto que suporta a maior parte das despesas do curatelado sem, contudo, ter o encargo formalizado - Pretensão de, liminarmente, ser ordenada a intimação do magistrado para em 48 (quarenta e oito) horas apreciar os requerimentos pendentes, e concessão da segurança em igual sentido - Descabimento - Na esteira de remansosa jurisprudência da Corte Suprema e do Colendo STJ, o mandado de segurança contra ato judicial (comissivo ou omissivo), é medida excepcional adequada apenas em demonstração de caráter abusivo, manifesta ilegalidade ou teratologia, sendo certo, ainda, que a Súmula 267/Excelso Supremo Tribunal Federal veda a impetração contra ato passível de recurso ou correição - In casu, considerando ausentes os vetores da excepcionalidade, a pretensão de alijar demora na tramitação deve ser manejada pela via administrativa, eis que disponíveis meios correicionais para o reclamo, o que, por si só, afasta o cabimento do writ - Precedentes - Inadequação que reclama pronto indeferimento da inicial, ex vi da Lei 12.016/09, art. 10, caput - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)