Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Preliminares: cerceamento de defesa - inocorrência - Documentos acostados aos autos que são suficientes para o deslinde da ação - Regularidade do polo ativo - Inteligência do CPC, art. 109 - Mérito: Pretensão de condenação do Município ao pagamento de danos materiais e morais, decorrentes de demolição de imóvel - Impossibilidade - Imóvel erigido em área verde, em que não permitida a construção sem autorização dos órgãos competentes - Exercício do Poder de Polícia - Poder-dever da Municipalidade - Ausência de ilegalidade na conduta adotada pela Administração - Precedentes - Sentença mantida - Desprovimento dos recursos